É revogada a Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/1999
É revogada a Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro.
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