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Artigo 9.º

Livros de registo

Redação registada como em vigor em 01/02/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na Entidade Reguladora para a Comunicação Social existem os seguintes livros:
    1. a)Livro diário;
    2. b)Livro de registo de publicações periódicas;
    3. c)Livro de registo de empresas jornalísticas;
    4. d)Livro de registo de empresas noticiosas;
    5. e)Livro de registo dos operadores de rádio e respectivos serviços de programas;
    6. f)Livro de registo dos operadores de televisão e respectivos serviços de programas;
    7. g)Livro de registo dos operadores de distribuição;
    8. h)Livro de registo dos serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet.
  2. 2 -O livro diário destina-se à anotação especificada e sequencial dos actos de registo requeridos, bem como à menção do despacho que sobre eles recaiu.