Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 8/99 — Livros de registo

1 -Na Entidade Reguladora para a Comunicação Social existem os seguintes livros:
1. a)Livro diário;
2. b)Livro de registo de publicações periódicas;
3. c)Livro de registo de empresas jornalísticas;
4. d)Livro de registo de empresas noticiosas;
5. e)Livro de registo dos operadores de rádio e respectivos serviços de programas;
6. f)Livro de registo dos operadores de televisão e respectivos serviços de programas;
7. g)Livro de registo dos operadores de distribuição;
8. h)Livro de registo dos serviços de programas difundidos exclusivamente através da Internet.
9. i)Livro de registo dos operadores de serviços audiovisuais a pedido e respetivos serviços audiovisuais a pedido;
10. j)Livro de registo dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e respetivas plataformas de partilha de vídeos.
2 -O livro diário destina-se à anotação especificada e sequencial dos actos de registo requeridos, bem como à menção do despacho que sobre eles recaiu.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2022

Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)

Alterado

Em vigor de 01/02/2009 a 31/12/2021

Decreto Regulamentar n.º 2/2009 - 1.ª Série(27/01/2009)

Original

Em vigor de 09/06/1999 a 31/01/2009

Artigo 9.º — Livros de registo