Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 80/79 — (Repartição de Contabilidade)

1 -Incumbe, nomeadamente, à Repartição de Contabilidade:
1. a)Elaborar as propostas de orçamento para cada ano económico e, bem assim, as alterações que se revelarem convenientes;
2. b)Promover as formalidades e diligências necessárias ao processamento e pagamento dos vencimentos ou outras remunerações devidas ao pessoal;
3. c)Processar as folhas de despesa, escriturar os livros de contabilidade e assegurar o cumprimento das demais formalidades inerentes à gestão orçamental.
2 -De harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 22.º, a Repartição de Contabilidade assegurará idênticas funções inerentes à administração salarial do pessoal integrado no QGA.
3 -A Repartição de Contabilidade compreende a Secção Central de Contabilidade e duas secções respeitantes ao processamento dos vencimentos do QGA, cumprindo à primeira as competências enumeradas no n.º 1 e às demais o processamento das remunerações devidas aos adidos, consoante estes residam no distrito de Lisboa ou nos demais distritos.

Artigo 25.º — (Repartição de Contabilidade)