Artigo 18.º — Revogação

Vigente desde: 04/12/1985

1 -São revogados o artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 92/82, de 30 de Novembro, o Decreto Regulamentar n.º 92-B/84, de 28 de Dezembro e o Decreto Regulamentar n.º 21/85, de 4 de Abril.
2 -Mantêm-se em vigor as disposições de anteriores diplomas de actualização de pensões em tudo o que não seja prejudicado pelas normas do presente decreto regulamentar.

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Em vigor desde 04/12/1985