O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 17.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2012
Original
Em vigor de 30/07/2007 a 31/05/2012