Art.º 4 · Decreto Regulamentar n.º 81/82 — (Departamento de Desenvolvimento Administrativo)

1 -Compete ao Departamento de Desenvolvimento Administrativo:
1. a)O estudo, divulgação e aplicação de modernas técnicas de gestão;
2. b)O estudo e a interpretação do ambiente com implicação na gestão;
3. c)A realização de estudos conducentes à definição de uma política de informática para o sector público;
4. d)O fomento e a coordenação da utilização da informática;
5. e)O acompanhamento dos planos de informatização e a avaliação da sua conformidade à política de informática definida pelo Governo.
2 -Para o exercício da competência referida no número anterior, o Departamento dispõe das seguintes divisões:
1. a)De Gestão;
2. b)De Planeamento da Informática.

Artigo 4.º — (Departamento de Desenvolvimento Administrativo)