É revogado o Decreto Regulamentar n.º 83/84, de 24 de Outubro.
Artigo 5.º — (Revogação)
Vigente desde: 23/12/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1985
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 83/84, de 24 de Outubro.
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