Decreto Regulamentar n.º 81/85

(Actualização das prestação familiares)

Os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública, a que se refere o Decreto-Lei n.º 170/80, de 20 de Maio, são actualizados nos termos do presente diploma.

Artigo 2.º

(Abono de família)

1 -O abono de família é atribuído no montante de 1000$00 mensais por cada descendente.
2 -O montante mensal do abono de família relativamente ao terceiro descendente e seguintes será, porém, de 1400$00 tratando-se de agregados familiares cujos rendimentos ilíquidos mensais sejam inferiores a uma vez e meia a remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.

Artigo 3.º

(Prestações a deficientes)

1 -O abono complementar a crianças e jovens deficientes é atribuído nos montantes mensais e dentro dos limites de idade seguintes:
1. a)1850$00, até aos 14 anos de idade;
2. b)2750$00, até aos 18 anos de idade;
3. c)3650$00, até aos 24 anos de idade.
2 -O subsídio mensal vitalício é concedido no montante de 4580$00.

Artigo 4.º

(Subsídios)

As demais prestações familiares são actualizadas para os valores seguintes:

a)Subsídio de casamento - 8800$00;
b)Subsídio de nascimento - 10250$00;
c)Subsídio mensal de aleitação - 1950$00;
d)Subsídio de funeral - 12450$00.

Artigo 5.º

(Revogação)

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 83/84, de 24 de Outubro.

Artigo 6.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1986.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 9 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 9 de Dezembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 1.º