Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 409/87, de 31 de Dezembro.
Artigo 10.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 31/07/2007
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Em vigor desde 31/07/2007