Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 81-A/2007 — Receitas

1 -A IGOPTC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGOPTC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)A proporção que lhe é afecta do produto das coimas resultantes da actuação contra-ordenacional;
2. b)O produto da venda de publicações e impressos;
3. c)O produto da venda de bens e equipamentos dispensáveis por avaria, obsolescência ou desuso;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da IGOPTC durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 6.º — Receitas