Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007 — Inspector geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao inspector geral:
1. a)Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades estratégicas da política educativa fixadas para a IGE;
2. b)Assegurar a autonomia e competência técnica da acção inspectiva;
3. c)Promover a realização das acções inspectivas, de auditoria e de avaliação previstas no plano de actividades, bem como outras que lhe sejam cometidas;
4. d)Ordenar ou propor averiguações e inquéritos;
5. e)Instaurar, em consequência de acções inspectivas realizadas pela IGE, processos disciplinares ao pessoal docente e não docente da educação pré escolar e dos ensinos básico e secundário e da educação extra escolar do sector público;
6. f)Nomear os instrutores dos processos disciplinares, nos termos do Estatuto Disciplinar e do Estatuto da Carreira Docente;
7. g)Designar o representante em juízo do ME nos processos dos tribunais administrativos, decorrentes da actividade inspectiva;
8. h)Desenvolver o sistema de avaliação interna e garantir a qualidade inspectiva;
9. i)Representar a IGE nas organizações nacionais e internacionais que integrem serviços similares.
2 -Os subinspectores gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector geral, devendo este identificar a quem compete substitui lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Inspector geral