Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 81-C/2007 — Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao inspector-geral:
1. a)Apresentar ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação ou aprovação, nos termos da lei;
2. b)Assegurar a representação da IG junto de organismos nacionais ou internacionais;
3. c)Apreciar os relatórios de auditoria e inspecção e submetê-los à apreciação do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
4. d)Ordenar a realização de averiguações e inquéritos;
5. e)Propor a instauração de processos disciplinares em consequência de acções inspectivas realizadas pela IG;
6. f)Nomear os instrutores dos processos disciplinares.
2 -Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 5.º — Inspector-geral