Artigo 7.º — Receitas

Vigente desde: 31/08/2007

1 -A IG dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IG dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de serviços prestados no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações por si editadas;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

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Em vigor desde 31/08/2007