Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 82/2007 — Actos e actividades interditos

1 -Dentro dos limites do Monumento Natural são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)A exploração dos recursos geológicos e outros;
2. b)A abertura de novas vias de acesso;
3. c)A alteração da morfologia do terreno e do coberto vegetal, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;
4. d)A alteração do contorno da linha de costa e dos afloramentos submersos;
5. e)O lançamento de efluentes, industriais ou domésticos, não devidamente tratados;
6. f)A introdução de espécies alóctones;
7. g)A instalação de infra-estruturas de electricidade e telefónicas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de abastecimento de água, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;
8. h)A captação e o desvio de águas que concorra para um abaixamento do seu nível normal;
9. i)A deposição de materiais, entulhos ou resíduos e o vazamento de lixos;
10. j)A prática de actividades desportivas motorizadas;
11. l)A prática de campismo e caravanismo.
2 -Os actos e as actividades referidos na alínea c) do número anterior podem ser excepcionalmente realizados desde que as intervenções se destinem a investigação científica e a recuperação ambiental e sejam efectuados pelo ICNB, I. P., ou por entidades por ele reconhecidas e autorizadas.
3 -Os actos e actividades referidos na alínea g) do n.º 1 podem ser excepcionalmente realizados na infra-estrutura Farol do Cabo Mondego, integrado no domínio público militar.

Artigo 6.º — Actos e actividades interditos

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