Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 82/2007

Cria o Monumento Natural do Cabo Mondego

Criação

É criado o Monumento Natural do Cabo Mondego, adiante designado por Monumento Natural.

Objectivos

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos fundamentais da classificação do Monumento Natural:

a)A conservação do estratotipo de limite do aaleniano-bajociano e da série sedimentar encaixante, que representa o registo estratigráfico do jurássico médio e superior, das jazidas de fósseis e icnofósseis e das estruturas sedimentares;
b)A manutenção da sua integridade; e
c)A investigação científica sobre os fenómenos geohistóricos materializados no registo estratigráfico referido na alínea a) e a sua divulgação numa perspectiva de educação ambiental.

Artigo 3.º

Limites

1 -O Monumento Natural tem os limites constantes da carta que constitui o anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
2 -As dúvidas eventualmente suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo ao presente decreto regulamentar são resolvidas pela consulta dos originais arquivados para o efeito no Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., adiante designado ICNB, I. P.

Artigo 4.º

Salvaguarda de direitos de terceiros

1 -A classificação e a delimitação da área do Monumento Natural, nos termos referidos no anexo ao presente decreto regulamentar, não prejudicam a validade nem a vigência das licenças existentes à data da sua entrada em vigor ou que se venham a renovar depois desta data e que abranjam os seus limites, sem prejuízo dos titulares das mesmas se encontrarem vinculados ao regime definido no presente decreto regulamentar.
2 -É excluída a criação de qualquer zona de defesa do Monumento Natural em relação à área de escavação circundante à sua delimitação, identificada no anexo ao presente decreto regulamentar, não sendo aplicável o disposto nos artigos 4.º e 5.º e no anexo II do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.

Artigo 5.º

Gestão

O Monumento Natural é gerido pelo ICNB, I. P.

Artigo 6.º

Actos e actividades interditos

1 -Dentro dos limites do Monumento Natural são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)A exploração dos recursos geológicos e outros;
2. b)A abertura de novas vias de acesso;
3. c)A alteração da morfologia do terreno e do coberto vegetal, nomeadamente através de escavações, aterros e depósitos de resíduos sólidos de qualquer tipo;
4. d)A alteração do contorno da linha de costa e dos afloramentos submersos;
5. e)O lançamento de efluentes, industriais ou domésticos, não devidamente tratados;
6. f)A introdução de espécies alóctones;
7. g)A instalação de infra-estruturas de electricidade e telefónicas, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, de abastecimento de água, de saneamento básico e de aproveitamento de energias renováveis;
8. h)A captação e o desvio de águas que concorra para um abaixamento do seu nível normal;
9. i)A deposição de materiais, entulhos ou resíduos e o vazamento de lixos;
10. j)A prática de actividades desportivas motorizadas;
11. l)A prática de campismo e caravanismo.
2 -Os actos e as actividades referidos na alínea c) do número anterior podem ser excepcionalmente realizados desde que as intervenções se destinem a investigação científica e a recuperação ambiental e sejam efectuados pelo ICNB, I. P., ou por entidades por ele reconhecidas e autorizadas.
3 -Os actos e actividades referidos na alínea g) do n.º 1 podem ser excepcionalmente realizados na infra-estrutura Farol do Cabo Mondego, integrado no domínio público militar.

Artigo 7.º

Actos e actividades condicionados

Dentro dos limites do Monumento Natural são considerados actos ou actividades condicionados, carecendo de autorização do ICNB, I. P.:

a)A demolição, reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios ou outras construções existentes;
b)A edificação de novas construções ou de estruturas de quaisquer tipos;
c)O alargamento ou qualquer outra alteração das vias de acesso existentes;
d)A colheita de amostras, incluindo fósseis;
e)O corte e a colheita de exemplares de espécies vegetais espontâneas.

Artigo 8.º

Contra-ordenações

1 -A prática dos actos e actividades interditos previstos no n.º 1 do artigo 6.º e a prática não autorizada dos actos e actividades condicionados previstos no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 7.º do presente decreto regulamentar constitui contra-ordenação nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho.
2 -Ao processamento das contra-ordenações, à aplicação e destino das coimas, à aplicação de sanções acessórias e à adopção de medidas de reposição da situação anterior à infracção aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, e na orgânica do ICNB, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto regulamentar compete ao ICNB, I. P., às autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007. - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Promulgado em 13 de Setembro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 14 de Setembro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Carta do Monumento Natural Cabo Mondego

(ver documento original)