Art.º 10 · Decreto Regulamentar n.º 82/77 — (Gestão dos recursos financeiros e materiais)

1 -A Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Financeiros e Materiais será integrada por uma Repartição de Contabilidade, uma Tesouraria e uma Secção de Património e Logística.
2 -Compete à Repartição de Contabilidade:
1. a)Elaborar a proposta orçamental e a programação financeira do Instituto;
2. b)Acompanhar a execução orçamental, contabilizando os movimentos de verbas com observância das normas gerais da contabilidade pública;
3. c)Elaborar relatórios financeiros e preparar a prestação anual de contas;
4. d)Manter em funcionamento um sistema de contrôle de custos.
3 -Compete à Tesouraria:
1. a)Arrecadar as receitas do Instituto e proceder à liquidação das despesas;
2. b)Responder pelos valores à sua guarda.
4 -Compete à Secção de Património e Logística:
1. a)Planear e assegurar a aquisição do material necessário aos serviços;
2. b)Controlar e superintender na organização de concursos públicos e na elaboração de contratos escritos para aquisição de material;
3. c)Proceder à distribuição do material de consumo corrente e gerir o respectivo armazém/economato;
4. d)Exercer as actividades de administração das instalações do Instituto;
5. e)Elaborar e manter actualizado o inventário geral dos bens a cargo do Instituto;
6. f)Dirigir os serviços de transporte do Instituto.

Artigo 10.º — (Gestão dos recursos financeiros e materiais)