Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 82/82 — (Competência)

1 -O conselho administrativo é um órgão consultivo em matéria de gestão financeira.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos projectos de orçamento sobre receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;
2. b)Assegurar a arrecadação de receitas e a sua entrega nos cofres do Estado;
3. c)Verificar e controlar o processamento das despesas;
4. d)Apreciar a situação administrativa e financeira da Direcção-Geral;
5. e)Promover a elaboração das contas de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;
6. f)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
7. g)Apreciar os encargos dos acordos ou contratos a celebrar com entidades oficiais ou particulares e os contratos de fornecimentos.

Artigo 7.º — (Competência)