A autoridade consular pode indeferir liminarmente os pedidos não identificados ou cujo teor seja ininteligível.
Artigo 15.º — Indeferimento liminar do pedido
Versão 3Vigente desde: 18/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2024
Original
Original