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Artigo 16.º

Visto de escala

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de visto de escala deve ser acompanhado de cópia do título de transporte para o país de destino final, bem como de prova de que o passageiro se encontra habilitado com o correspondente visto de entrada nesse país, sempre que exigível.
  2. 2 -[Revogado].