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Artigo 23.º-A

Visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias é aplicável o disposto no artigo 17.º-A.
  2. 2 -Pode ser dispensada a apresentação de título de transporte que assegure o regresso.