Artigo 23.º-A

Visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias

Redação registada como em vigor em 01/10/2018.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

1 -Ao pedido de visto de estada temporária para trabalho sazonal superior a 90 dias é aplicável o disposto no artigo 17.º-A.
2 -Pode ser dispensada a apresentação de título de transporte que assegure o regresso.