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Artigo 28.º

Candidatura a ofertas de emprego

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 30/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos nacionais de países terceiros que pretendam ocupar uma oferta de emprego apresentam a sua candidatura, preferencialmente por via electrónica, para endereço próprio da entidade empregadora.
  2. 2 -As entidades empregadoras enviam ao cidadão estrangeiro seleccionado contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho junto com a declaração emitida pelo IEFP para que aquele possa solicitar o visto junto do consulado.
  3. 3 -Todos os procedimentos referidos nos números anteriores são efectuados por comunicação electrónica, designadamente através de sítio próprio do IEFP na Internet, sem prejuízo de recurso a outros meios de comunicação.