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Artigo 30.º

Visto de residência para o exercício de actividade profissional subordinada

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de visto de residência para o exercício de actividade profissional subordinada é acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho ou manifestação individualizada de interesse;
    2. b)Revogado.
    3. c)Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)