Artigo 30.º — Visto de residência para o exercício de actividade profissional subordinada

AlteradoVersão 5Vigente desde: 18/01/2024

1 -O pedido de visto de residência para o exercício de actividade profissional subordinada é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho ou manifestação individualizada de interesse;
2. b)Revogado.
3. c)Comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)