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Artigo 38.º

Relação de vistos concedidos

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 30/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os postos consulares enviam aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros a relação mensal das vinhetas inutilizadas.
  2. 2 -Da relação referida no número anterior consta o nome, nacionalidade, tipo de visto, número e tipo de passaporte, validade do visto, período de permanência e consulta prévia.
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -As vinhetas previamente inutilizadas devem acompanhar a relação a que se referem os n.os 1 e 2.
  5. 5 -No momento da concessão, os postos consulares de carreira comunicam ao SEF, por via eletrónica, os vistos concedidos sem consulta prévia, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo à Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.
  6. 6 -Os processos de vistos concedidos sem consulta prévia nos termos da mesma norma devem ser enviados ao SEF, por via eletrónica, mencionando expressamente o domicílio indicado em território nacional.