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Artigo 47.ºProrrogação de vistos de trânsito

RevogadoVersão 3Vigente desde: 18/01/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 18/01/2024

Decreto Regulamentar n.º 2/2013 - 1.ª Série(18/03/2013)

Revogado

Versão 2

Revogado de 19/03/2013 a 17/01/2024

Decreto Regulamentar n.º 2/2013 - 1.ª Série(18/03/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 05/11/2007 a 18/03/2013