Artigo 48.º

Prorrogação de vistos especiais

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O pedido de prorrogação de permanência apresentado por titular de visto especial é apreciado tendo em consideração a manutenção das razões humanitárias ou de interesse nacional que justificaram a sua concessão, confirmadas pela entidade que determinou a emissão do mesmo.
2 -A prorrogação do visto é concedida no documento de viagem ou no impresso previsto no artigo 42.º