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Artigo 57.º

Pedido de concessão de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado

Redação registada como em vigor em 05/11/2007.

Esta redação foi substituída em 19/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em estabelecimento de ensino secundário ou superior deve ser acompanhados dos seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
    2. b)Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável;
    3. c)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.
  2. 2 -É dispensada a apresentação dos documentos previstos no número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.
  3. 3 -O pedido de concessão de autorização de residência para estudo em ensino superior formulado ao abrigo do n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é acompanhado pelos documentos mencionados no n.º 1 e é apreciado tendo em conta a excepcionalidade da situação pessoal do requerente, designadamente:
    1. a)Motivos de força maior;
    2. b)Razões pessoais atendíveis.
  4. 4 -O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de estágio profissional não remunerado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de formação celebrado com empresa ou organismo de formação profissional oficialmente reconhecido;
    2. b)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.
  5. 5 -O pedido de concessão de autorização de residência para frequência de um programa de voluntariado deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Cópia do contrato celebrado entre o requerente e a organização responsável pelo programa de voluntariado, com os elementos mencionados no n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
    2. b)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.