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Artigo 58.º

Exercício de actividade profissional subordinada, de actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada por titular de autorização de residência para estudo.

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O titular de autorização de residência para estudo que pretenda exercer uma actividade profissional subordinada deve apresentar ao SEF pedido de autorização para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei;
    2. b)Duas fotografias iguais tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, se necessário.
  2. 2 -O titular de autorização de residência para estudo que pretenda exercer uma actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada deve apresentar ao SEF pedido de autorização para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei, contrato de prestação de serviços ou bolsa de investigação científica;
    2. b)Duas fotografias iguais tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condições de identificação, se necessário.
  3. 3 -Os pedidos referidos nos números anteriores são, ainda, instruídos com informação necessária para verificação da inscrição na administração fiscal e na segurança social, quando exigida por lei, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
  4. 4 -No caso de deferimento dos pedidos é emitido título de residência substitutivo, com a mesma natureza e validade que o inicial, no qual será feita menção de autorização de trabalho.