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Artigo 64.º

Pedido de concessão de autorização de residência permanente

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido de concessão de autorização de residência apresentado por titular de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos é acompanhado dos documentos dos quais constem os seguintes elementos:
    1. a)Elementos de identificação e outros elementos relevantes constantes de documento de viagem válido;
    2. b)Informação comprovativa da disposição de meios de subsistência;
    3. c)Informação comprovativa da existência de condições de alojamento;
    4. d)Informação sobre antecedentes criminais em Portugal, pela AIMA, I. P.;
    5. e)Informação legalmente reconhecida e comprovativa do conhecimento de português básico.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O pedido é, ainda, acompanhado de informação comprovativa da situação contributiva regularizada junto da administração fiscal e da segurança social.
  5. 5 -Aos cidadãos estrangeiros a quem seja concedida autorização de residência permanente, é emitido um título de residência válido por cinco anos, renovável por iguais períodos.