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Artigo 8.º-A

Acesso ao procedimento de asilo e proteção subsidiária

Redação registada como em vigor em 30/10/2022.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autoridades nacionais competentes pela vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras realizam todas as diligências adequadas a garantir o acesso ao procedimento de asilo e proteção subsidiária a estrangeiros que presumivelmente necessitem ou o requeiram.
  2. 2 -A avaliação da necessidade de proteção internacional é subsequentemente realizada nos termos da lei pelas autoridades competentes.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 é aplicável às pessoas que não apresentem documentos válidos ou que tenham entrado de forma irregular em território nacional.