Art.º 92-D · Decreto Regulamentar n.º 84/2007 — Comunicações relativas a estudantes estrangeiros

1 -As instituições de ensino superior comunicam à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES):
1. a)Os casos de não efetivação de matrícula, até 31 de outubro de cada ano, de estudantes estrangeiros nestas admitidos ao abrigo do estatuto de estudante internacional;
2. b)Os casos de não efetivação de matrícula, até 31 de dezembro de cada ano, de estudantes estrangeiros nestas colocados na sequência dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;
3. c)Os casos de anulação de matrícula ou inscrição de estudantes estrangeiros admitidos ou colocados nas vias de ingresso referidas nas alíneas anteriores;
4. d)Os casos de abandono da frequência que sejam do conhecimento da instituição de ensino superior.
2 -A DGES comunica à AIMA, I. P., os casos indicados no número anterior.
3 -As entidades referidas nos números anteriores devem comunicar através de meio eletrónico adequado.

Artigo 92.º-D — Comunicações relativas a estudantes estrangeiros