Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 84/79

1 -Concedida a autorização, esta ficará condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento da agência de viagens requerente conferindo ao delegado poderes bastantes para a representar;
2. b)Contrato celebrado entre a agência e o delegado ou, na sua falta, documento passado pela agência, devidamente autenticado, confirmando a data em que terminarão as funções do delegado;
3. c)Documento realizado com a agência de viagens nacional para a instalação do delegado ou certidão do contrato de arrendamento do escritório próprio, consoante o caso;
4. d)Documento comprovativo de ter sido prestada a caução;
5. e)Documento comprovativo de ter sido celebrado o seguro de responsabilidade civil.
2 -A autorização caducará automaticamente, considerando-se de nenhum efeito:
1. a)Se os documentos referidos no número anterior não forem apresentados na Direcção-Geral do Turismo no prazo de três meses, contado da data da concessão da autorização;
2. b)Se o delegado não iniciar a sua actividade no prazo de sessenta dias, contado da data em que a autorização se tornar definitiva.
3 -É aplicável neste caso o disposto no artigo 19.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 25.º