Artigo 30.º

Vigente desde: 31/12/1979

1 -Do pedido de instalação dos «serviços» deverão constar:
1. a)A identificação das entidades requerentes;
2. b)O local onde serão instalados os «serviços»;
3. c)A identificação da pessoa responsável pelo seu funcionamento.
2 -O pedido será acompanhado dos documentos respeitantes ao responsável.
3 -É aplicável neste caso o disposto no artigo 19.º, com as necessárias adaptações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1979