Art.º 48 · Decreto Regulamentar n.º 84/82 — (Afixação dos mapas das taxas)

1 -Para efeitos de reclamação, a liquidação das taxas deverá ser precedida da afixação dos respectivos mapas até à data que for determinada no regulamento da obra.
2 -As reclamações serão dirigidas à direcção, no prazo de 15 dias a contar da afixação dos mapas, devendo ser resolvidas nos 90 dias seguintes.
3 -As reclamações e recursos sobre liquidação de taxas não terão efeito suspensivo; sendo obtido provimento, far-se-á, no primeiro pagamento posterior à decisão final que vier a ser tomada, a dedução correspondente ao que tiver sido cobrado em excesso.
4 -No caso de não provimento, haverá lugar ao pagamento da importância das despesas a que a reclamação e o recurso tiverem dado causa.

Artigo 48.º — (Afixação dos mapas das taxas)