- 1 -A cobrança coerciva das taxas e bem assim das multas, indemnizações ou outras dívidas à associação, nos termos deste Regulamento, efectuar-se-á pelo processo de execuções fiscais, nos Tribunais de 1.ª Instância das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto ou nas repartições de finanças, nos demais concelhos do País.
- 2 -A cobrança coerciva far-se-á 30 dias após a falta de pagamento voluntário.
Artigo 49.º — (Cobrança coerciva)
Vigente desde: 04/11/1982
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Em vigor desde 04/11/1982