Até à implantação das estruturas criadas por este Regulamento, as obras continuarão a ser geridas pelas associações de regantes e beneficiários existentes, que se regerão pelas normas actualmente em vigor, na parte não expressamente alterada por este decreto.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Promulgado em 18 de Outubro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.