Artigo 9.º — (Constituição da mesa da assembleia geral)

Vigente desde: 04/11/1982

1 -A assembleia geral terá 1 presidente, 1 vice-presidente e 2 secretários por ela eleitos trienalmente, sendo permitida a reeleição.
2 -O exercício das funções é gratuito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/11/1982