- 1 -Aos processos pendentes do QCA III aplica-se o disposto nos artigos 45.º e 46.º e no n.º 2 do artigo 47.º
- 2 -Aos processos pendentes dos períodos de programação anteriores ao QCA III aplica-se o disposto na alínea f) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 42.º, n.os 5, 8, 9, 11 e 12 do artigo 45.º, no artigo 46.º e no n.º 2 do artigo 47.º
Artigo 53.º — Processos pendentes
Vigente desde: 10/12/2007
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