Art.º 7 · Decreto Regulamentar n.º 85/79 — (Outros direitos)

1 -Constituem, também, direitos dos utentes:
1. a)O respeito pela sua dignidade e a preservação da intimidade da sua vida privada;
2. b)O rigoroso sigilo, por parte do pessoal que presta serviço nos centros de saúde, relativamente aos factos de que tenha conhecimento em razão do exercício das suas funções;
3. c)A recusa expressa a exames ou tratamentos clínicos, salvo nos casos previstos na lei;
4. d)A obtenção da informação relativa às normas de funcionamento dos serviços.
2 -Os utentes podem apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos locais e distritais, petições, reclamações ou queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos.

Artigo 7.º — (Outros direitos)