Até ao início da execução das estruturas criadas por este Regulamento, as obras continuarão a ser geridas pelas associações de regantes e beneficiários ou pelas associações de proprietários, que se regerão pelas normas actualmente aplicáveis.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Promulgado em 2 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.