Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 86/82

Aprova o Regulamento das Juntas de Agricultores

Capítulo I - Constituição, fins e atribuições

(Juntas de agricultores)

As juntas de agricultores são entidades encarregadas de assegurar a administração, exploração e conservação das obras do grupo III, em representação de todos os seus beneficiários.

Artigo 2.º

(Criação de juntas de agricultores)

A criação de juntas de agricultores é promovida pela direcção regional de agricultura em cuja área de jurisdição se situe a maior parte dos terrenos a beneficiar.

Artigo 3.º

(Composição das juntas de agricultores)

As juntas serão compostas por membros eleitos em reunião conjunta dos proprietários ou agricultores reunidos em assembleia, na qual a cada um caberá 1 voto.

Artigo 4.º

(Cargos das juntas de agricultores)

A aceitação do cargo de vogal da junta é obrigatória para os agricultores que tenham requerido a obra ou que ao requerimento tenham aderido, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, e facultativo para os demais.

Artigo 5.º

(Sede das juntas de agricultores)

A sede de cada junta de agricultores será no lugar ou freguesia da obra.

Artigo 6.º

(Cooperativas de rega)

Os proprietários e os agricultores podem, em relação às obras do grupo III, constituir-se em cooperativa de rega com o objectivo especial da administração, exploração e conservação das obras, a qual poderá propor-se, igualmente, outros fins ligados ou conexos com as obras.

Artigo 7.º

(Atribuições)

Compete a cada junta de agricultores e competirá a cada cooperativa de rega, na parte aplicável:

a)Eleger, de entre os membros que a compõem, o presidente, que a representará em juízo ou fora dele;
b)Pronunciar-se sobre os projectos dos regulamentos definitivos das obras e propor as modificações que entender convenientes;
c)Assegurar a exploração, conservação e manutenção da obra;
d)Elaborar os horários de rega, em íntima colaboração com a direcção regional de agricultura respectiva e com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, e assegurar o seu cumprimento, de harmonia com os princípios estabelecidos no regulamento da obra e as disponibilidades de água;
e)Realizar trabalhos complementares destinados a aumentar a utilidade da obra de acordo com os projectos aprovados;
f)Repartir pelos beneficiários as despesas a que o desempenho das atribuições da junta derem lugar, promovendo a sua liquidação, instituindo para o efeito um sistema de quotas;
g)Determinar o valor das quotas que a cada proprietário ou agricultor couber, de acordo com o orçamento;
h)Apresentar, para aprovação, nos prazos previstos no respectivo regulamento da obra, à direcção regional de agricultura respectiva, que enviará cópia à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, o orçamento e um relatório anual, aprovados pela assembleia dos agricultores, de que constem os elementos necessários para um perfeito conhecimento da forma como decorre a exploração e conservação e dos resultados económicos e sociais da exploração das terras;
i)Administrar as receitas e os bens próprios ou entregues à sua administração;
j)Fixar o montante das indemnizações e multas devidas por prejuízos causados à obra e à sua exploração, em conformidade com o regulamento;
l)Realizar todos os actos e contratos necessários, de acordo com os fins da obra;
m)Elaborar e manter actualizado o registo dos agricultores beneficiários;
n)Promover a conciliação dos desavindos por motivo de uso das águas ou de exploração das terras, através do esclarecimento dos respectivos deveres e direitos;
o)Pronunciar-se sobre as reclamações dos agricultores beneficiários relativas à matéria das atribuições da junta;
p)Convocar uma vez por ano, com base no registo previsto na alínea m) deste artigo, a assembleia dos agricultores beneficiários a fim de estes procederem à eleição de nova junta de agricultores;
q)Para o exercício das suas funções, poderão as cooperativas e as juntas solicitar apoio técnico à direcção regional de agricultura em cuja área de jurisdição se situarem e à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

Capítulo II - Das receitas e despesas

Artigo 8.º

(Receitas)

Constituem receitas da junta de agricultores e constituirão receitas das cooperativas de rega previstas na alínea g) do artigo anterior:

a)O produto das quotas dos proprietários e agricultores beneficiários;
b)O produto de multas e indemnizações;
c)Quaisquer outros rendimentos, subsídios ou empréstimos que lhes sejam atribuídos.

Artigo 9.º

(Quotas)

1 -Para a determinação, em cada ano, do valor das quotas ter-se-á em consideração a estimativa das despesas a realizar pela junta com a obra, o quantitativo das receitas previsíveis e a extensão da área beneficiada, obtendo-se assim o encargo da obra por hectare, a ser repartido pelos agricultores beneficiários de acordo com a área que cada um possui.
2 -As quotas serão mensais e determinadas segundo a seguinte fórmula:
Q = (N x P)/12
Q = Quota mensal.
N = Número de hectares do agricultor beneficiário.
P = Encargo da obra por hectare no ano a que respeita.

Artigo 10.º

(Critério de fixação de quotas)

As quotas poderão ser fixadas em base diferente do referido no artigo precedente, se tal for decidido pela assembleia de agricultores e previsto no regulamento respectivo ou em assembleia geral das cooperativas de rega.

Artigo 11.º

(Reclamações)

1 -As reclamações sobre o valor das quotas serão resolvidas pela junta no prazo de 60 dias.
2 -As reclamações sobre o valor das quotas não terão efeito suspensivo; sendo obtido provimento, far-se-á, nas quotas seguintes, a dedução do valor cobrado em excesso.
3 -No caso de não provimento, haverá lugar ao pagamento das despesas a que a reclamação tiver dado lugar.

Artigo 12.º

(Depósito das receitas)

1 -As receitas serão depositadas em qualquer instituição de crédito à ordem da junta de agricultores ou da cooperativa.
2 -Os levantamentos e os pagamentos serão efectuados por meio de cheque, assinado por 2 vogais da junta e, no caso da cooperativa, a quem competir a sua representação.

Artigo 13.º

(Orçamento)

No orçamento das receitas e despesas não podem ser previstas despesas correntes sem que se assegure a sua cobertura pelo produto das quotas, salvo na medida em que, à data da aprovação do orçamento, se encontrem definidos subsídios disponíveis no período em que ele se destina a vigorar e expressamente destinados a cobrir despesas daquela natureza.

Capítulo III - Funcionamento

Artigo 14.º

(Composição da junta de agricultores)

1 -A junta de agricultores é composta por 3 a 5 vogais, cujo mandato será por 1 ano, renovável.
2 -O exercício das funções é gratuito.

Artigo 15.º

(Reuniões das juntas de agricultores)

1 -A junta de agricultores reúne uma vez por mês em sessão ordinária e extraordinariamente sempre que mais de metade dos vogais o entendam, só podendo deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros, ficando um dos vogais encarregado do expediente corrente no intervalo entre as reuniões.
2 -As reuniões são em dia certo de cada mês marcado no começo do ano; as reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com o mínimo de 3 dias de antecedência e com a menção dos assuntos a versar.
3 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Artigo 16.º

(Vinculação dos membros da junta)

Os vogais da junta de agricultores respondem solidariamente perante os proprietários pelos actos praticados contra o disposto neste Regulamento e na lei geral, salvo se não tiverem tomado parte nas respectivas deliberações ou tiverem emitido expressamente voto contrário.

Capítulo IV - Disposições gerais e transitórias

Artigo 17.º

(Ano social)

O ano social das juntas de agricultores corresponde ao ano civil, excepto durante o 1.º exercício, que compreenderá o tempo decorrido entre a data da constituição da junta e 31 de Dezembro do ano seguinte.

Artigo 18.º

(Fase de transição)

Até ao início da execução das estruturas criadas por este Regulamento, as obras continuarão a ser geridas pelas associações de regantes e beneficiários ou pelas associações de proprietários, que se regerão pelas normas actualmente aplicáveis.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Promulgado em 2 de Novembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Artigo 7.º

(Atribuições)

Compete a cada junta de agricultores e competirá a cada cooperativa de rega, na parte aplicável:

a)Eleger, de entre os membros que a compõem, o presidente, que a representará em juízo ou fora dele;
b)Pronunciar-se sobre os projectos dos regulamentos definitivos das obras e propor as modificações que entender convenientes;
c)Assegurar a exploração, conservação e manutenção da obra;
d)Elaborar os horários de rega, em íntima colaboração com a direcção regional de agricultura respectiva e com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, e assegurar o seu cumprimento, de harmonia com os princípios estabelecidos no regulamento da obra e as disponibilidades de água;
e)Realizar trabalhos complementares destinados a aumentar a utilidade da obra de acordo com os projectos aprovados;
f)Repartir pelos beneficiários as despesas a que o desempenho das atribuições da junta derem lugar, promovendo a sua liquidação, instituindo para o efeito um sistema de quotas;
g)Determinar o valor das quotas que a cada proprietário ou agricultor couber, de acordo com o orçamento;
h)Apresentar, para aprovação, nos prazos previstos no respectivo regulamento da obra, à direcção regional de agricultura respectiva, que enviará cópia à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, o orçamento e um relatório anual, aprovados pela assembleia dos agricultores, de que constem os elementos necessários para um perfeito conhecimento da forma como decorre a exploração e conservação e dos resultados económicos e sociais da exploração das terras;
i)Administrar as receitas e os bens próprios ou entregues à sua administração;
j)Fixar o montante das indemnizações e multas devidas por prejuízos causados à obra e à sua exploração, em conformidade com o regulamento;
l)Realizar todos os actos e contratos necessários, de acordo com os fins da obra;
m)Elaborar e manter actualizado o registo dos agricultores beneficiários;
n)Promover a conciliação dos desavindos por motivo de uso das águas ou de exploração das terras, através do esclarecimento dos respectivos deveres e direitos;
o)Pronunciar-se sobre as reclamações dos agricultores beneficiários relativas à matéria das atribuições da junta;
p)Convocar uma vez por ano, com base no registo previsto na alínea m) deste artigo, a assembleia dos agricultores beneficiários a fim de estes procederem à eleição de nova junta de agricultores;
q)Para o exercício das suas funções, poderão as cooperativas e as juntas solicitar apoio técnico à direcção regional de agricultura em cuja área de jurisdição se situarem e à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.