Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 9/2006 — Natureza jurídica e hierarquia das normas

1 -O PROF PIN é enquadrado pelos princípios orientadores da política florestal, tal como consagrados na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto), e definido como plano sectorial no sistema de gestão territorial estabelecido no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
2 -O PROF PIN compatibiliza-se com os planos regionais de ordenamento do território e assegura a contribuição do sector florestal para a elaboração e alteração dos restantes instrumentos de planeamento.
3 -As orientações estratégicas florestais constantes no PROF PIN, fundamentalmente no que se refere à ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais, serão integradas nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e nos planos especiais de ordenamento do território (PEOT), de acordo com as devidas adaptações propostas por estes.
4 -No âmbito do acompanhamento da elaboração, revisão e alteração dos PMOT e dos PEOT, a autoridade florestal nacional assegura a necessária compatibilização com as orientações e medidas contidas neste Plano.
5 -O PROF PIN indica as formas de adaptação aos PEOT e PMOT, nos termos da legislação em vigor.
6 -A manutenção da listagem do quadro legislativo com interesse para o PROF estará a cargo da autoridade florestal nacional, que promoverá a sua disponibilização aos interessados.

Artigo 3.º — Natureza jurídica e hierarquia das normas