Artigo 10.º — Efeitos revogatórios

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro, com excepção do disposto nos artigos 22.º a 27.º