Art.º 3 · Decreto Regulamentar n.º 9/2007 — Director-geral

1 -A DGPA é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral:
1. a)Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento;
2. b)Representar a DGPA junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais;
3. c)Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pelo sector das pescas o plano e o relatório das actividades anuais;
4. d)Representar o Estado nos actos, contratos e acções judiciais em que a DGPA intervenha, podendo, para tanto, constituir mandatários habilitados.
3 -Ao subdirector-geral compete substituir o director-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Artigo 3.º — Director-geral