Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 9/2007 — Receitas

1 -A DGPA dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGPA dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias provenientes da venda de bens e de serviços prestados;
2. b)O valor da venda de publicações e impressos por si editados;
3. c)Subsídios, subvenções e comparticipações nacionais ou internacionais;
4. d)O produto das coimas, nas percentagens legalmente atribuídas, e custas dos processos de contra-ordenação por si instaurados, instruídos ou concluídos, nos termos da legislação aplicável;
5. e)As quantias resultantes de actos praticados no âmbito do funcionamento do SIFICAP;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam conferidas por lei, acto ou contrato.

Artigo 5.º — Receitas