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Artigo 2.º

Definição dos conceitos técnicos

Redação registada como em vigor em 29/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conceitos técnicos, respectivas definições e abreviaturas constam do anexo ao presente decreto regulamentar, que dele faz parte integrante.
  2. 2 -A utilização dos conceitos técnicos fixados no presente decreto regulamentar dispensa a respectiva definição nos instrumentos de gestão territorial.