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Artigo 6.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 29/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto regulamentar aplica-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor.
  2. 2 -Excepcionam-se do disposto no número anterior:
    1. a)Os procedimentos relativos aos planos directores municipais relativamente aos quais a comissão de acompanhamento tenha já emitido o respectivo parecer final;
    2. b)Os procedimentos relativos aos planos de urbanização e planos de pormenor cujas propostas tenham sido apresentadas, à data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar, à comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente para efeitos de realização de conferência de serviços.