O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/09/2019
Original
Em vigor de 29/05/2009 a 27/09/2019